TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA AMPLA. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DO CONSUMO DA PARTE AUTORA NO PERÍODO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE SOFREU COM A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DIVERSOS MESES (APROXIMADAMENTE 14 MESES). DANO MORAL NITIDAMENTE CARACTERIZADO IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA COM EQUILÍBRIO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA LOCAL. PROVIMENTO. 1.
Na espécie, a prova pericial de engenharia elétrica produzida nos autos comprovou a inexistência de irregularidade no sistema de medição do consumo da parte autora no período apontado pela concessionária ré, circunstância que revela a ilegalidade da suspensão da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica.
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