DOC. 264.8572.0004.5236

TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -

Falecimento do sócio no curso de cumprimento de sentença promovido pelo sócio retirante - Impugnação oferecida pela Pessoa Jurídica antes do falecimento do sócio-administrador - Decorridos cinco anos após o início do cumprimento de sentença e quatro anos do óbito do sócio, a inventariante comparece aos autos impugnando os atos praticados - Decisão judicial que declarou preclusas as pretensões e considerou que a inventariante confunde «a busca pelos seus interesses individuais com a atuação como inventariante do espólio, o que são participações bem distintas"- Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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