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DOC. 265.3153.4425.0131

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - REUNIÃO DO PROCESSO COM OUTRA AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVANTE - AÇÕES CONEXAS - RECONHECIMENTO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SIMILITUDE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 55 - OBJETIVO - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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