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DOC. 265.6079.1331.3692

TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença de homologação da produção de provas realizada pela instituição financeira ré - Concessão da gratuidade processual ante a documentação trazida aos autos, anotada a observação - Apelo da autora sustentando que a documentação trazida pelo Banco réu está incompleta, além de postular a condenação do apelado ao pagamento de verba honorária - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do art. 382, §4º, do CPC, não comportando recurso, considerando-se que houve o deferimento da produção da prova, apresentada pelo réu - Questões de mérito a respeito da prova que devem ser suscitadas em rito próprio - Honorários incabíveis - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Honorários recursais - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

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