TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 525, §§ 4º E 5º DO CPC, FIXA O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM R$ 36.380,30 E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO NO QUE SE REFERE À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, REDUZINDO-A PARA R$ 1.000,00. RECURSO DO EXEQUENTE. VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL ARBITRADO NO R. DECISUM QUE NÃO OBSERVOU A POSTERIOR ATUALIZAÇÃO FEITA PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUITAÇÃO DO MONTANTE ATUALIZADO. IMPERIOSA MODFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA HOMOLOGADO O PATAMAR CORRIGIDO NA ORDEM DE R$ 40.098,36. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO EM VALOR ÚNICO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA COM INCIDÊNCIA DIÁRIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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