TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Revisão Contratual - Superendividamento - Contratos bancários - Limitação de descontos - Deferimento de tutela antecipada de urgência para restringir a retenção à proporção de 30% (trinta por cento) dos proventos da Autora - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Razões recursais genéricas - Ausência de impugnação específica aos fatos elencados pela Autora, ou aos fundamentos da Decisão questionada - Conduta reiterada do Requerido - Pedido de provimento do Recurso completamente dissociado da hipótese vertente - Agravante que sequer distingue as especificidades do caso concreto - Limitação referente ao conjunto de Contratos firmados entre todos os Réus - Recorrente que sequer comprova adequadamente a natureza do Contrato que é titular como Mutuante - Soma dos descontos realizados que ultrapassam o limite legal - Fato incontroverso - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Deferimento de liminar no procedimento específico - Possibilidade - Ação lastreada no procedimento específico previsto no CDC, art. 104-A. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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