TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PLEITEIAM O REAJUSTE DO RESPECTIVO VENCIMENTO BÁSICO, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE SUSTENTAM QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, II. ARGUMENTAM, AINDA, A RESTRIÇÃO INDEVIDA DA PERÍCIA CONTÁBIL, REALIZADA NOS AUTOS, NÃO PODENDO SER IGNORADA A PROVA EMPRESTADA JUNTADA PELOS DEMANDANTES. PUGNAM OS AUTORES, ASSIM, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL SEJAM JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO-SE O DIREITO DOS DEMANDANTES À REVISÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS-BÁSICOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.016/1987, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 145.018, ALÉM DE TER TIDO A EFICÁCIA SUSPENSA PELO SENADO FEDERAL, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 12/1995. NÃO APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE PREVISTOS NA LEI 1.016/87, NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE SE MOSTROU ACERTADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E EQUIVOCADA Da Lei 1376/89, art. 2º PELOS AUTORES. NORMA QUE NÃO PREVÊ AUMENTO AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO ATRELADO À ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, MAS TÃO SOMENTE RESTRINGE AS DESPESAS DE PESSOAL AO LIMITE ORÇAMENTÁRIO. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA NOS AUTOS, QUE RESTOU DEVIDAMENTE DELIMITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVA EMPRESTADA, ACOSTADA AOS AUTOS PELOS DEMANDANTES, QUE DEMONSTRA QUE A TESE DEFENDIDA PELOS AUTORES NÃO É ABARCADA PELOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. LEI 2.204/1994 QUE REVOGOU, IMPLICITAMENTE, A LEGISLAÇÃO ANTERIOR. LEI MUNICIPAL 3.252/01 QUE NÃO É AUTOAPLICÁVEL, EIS QUE SUBMETIDA A CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DESDE QUE COMPATÍVEL COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CF, ART. 37, X/88. MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM A EFETIVA PROVA DA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA SUA REMUNERAÇÃO, QUE CONSTITUI AUMENTO SALARIAL INDISCRIMINADO. SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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