DOC. 266.9947.9158.2008

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA SISBAJUD. CONTA BANCÁRIA DE CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD em conta bancária de cônjuge da parte executada, formulado na fase de cumprimento de sentença de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, sob o fundamento de que a dívida foi contraída em momento anterior ao casamento e não restou demonstrado que foi revertida em benefício da entidade familiar.

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