TJMG. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO - NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS - VALIDADE DO AJUSTE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATADO -
Tendo a parte pactuado contrato de cartão de crédito consignado e, posteriormente, tomado crédito via empréstimo, mediante saque de valores utilizando o cartão de crédito, revela-se evidente que tinha plena ciência acerca da modalidade da contratação firmada. - Ausente o erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos CCB, art. 138 e CCB, art. 139.
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