TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, E §2º, E 1º, PARAGRAFO UNICO, V, DA LEI 8.072/90; 158, «CAPUT» E §1º (VÁRIAS VEZES), DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO COM OU SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. HABEAS CORPUS QUE ATACA DECISÃO JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO DESTA CORTE NO HABEAS CORPUS Nº. 0057567-81.2023.8.19.0000. OCORRE QUE APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO A AUTORIDADE JUDICIAL JÁ DECIDIU, MAIS UMA VEZ, PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O INDEFERINDO E, TAMBÉM, RESTOU POR DECIDIR NA FORMA DO ART. 316 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. SERIA O CASO ATÉ DE SE JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA JÁ PROVIDENCIOU O DESMEMBRAMENTO DE FEITOS E JUNTADA DE TODOS OS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS - SÃO VÁRIOS OS ACUSADOS - PARA SANEAR O FEITO E DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MESMO CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, A AUTORIDADE JUDICIAL ESTÁ ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CAUTELOSAS PARA AGILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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