DOC. 268.0488.9724.4779

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM GARANTIA - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO.

1. A concessão de liminar para desocupação do imóvel, nas hipóteses do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, exige a inexistência de garantia locatícia e a prestação de caução no valor de três meses de aluguel. 2. A dispensa da caução somente é admitida em casos de hipossuficiência devidamente comprovada nos autos. 3. A ausência de caução e de demonstração da hipossuficiência econômica do locador impede o deferimento da tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).