DOC. 268.9372.9811.0130

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. INAPTIDÃO DA EMPRESA JUNTO À RECEITA FEDERAL POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, sob alegação de dissolução irregular da empresa.

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