TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor - Sentença de mérito que encerra a possibilidade de análise do pleito de inépcia da denúncia - Inicial, ademais, que atende às disposições previstas no CPP, art. 41 - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão e depoimentos das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Circunstâncias fáticas reveladoras da ciência da origem espúria do bem - Condenação inevitável - Exasperação da pena-base do crime de receptação diante da maior reprovabilidade da conduta - Inviabilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência - Multiplicidade da recidiva que a torna mais reprovável - Concurso formal de crimes - Regime fechado bem aplicado - Inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos - Rejeitada a preliminar, recurso ministerial provido e desprovido o apelo defensivo.
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