TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CRÉDITO EXEQUENDO REVISTO COM BASE NAS CONCLUSÕES DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO SOBRE O VALOR VENAL DO BEM. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AO LAUDO APRESENTADO PELO EXPERT QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, À LUZ DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SOBRE AS PECULIARIDADES DO CASO ANALISADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO TRAVADA NESTES AUTOS QUE NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA DEMANDA, RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA, POR ATO UNILATERAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DECORRENTE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO A PEDIDO DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE O EXPURGO DO EXCESSO APURADO NA COBRANÇA, O QUAL CONSTITUI PROVEITO ECONÔMICO PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 2% AO PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA DO CPC, art. 85, § 3º, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.
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