TJSP. Recurso. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução opostos pela Fazenda Estadual. Acórdão que acolheu embargos de declaração deduzidos pelos exequentes, para determinar a observância do que fosse determinado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.425 e 4.357. Interposição de Recursos Extraordinário e Especial pelo Estado de São Paulo. Restituição dos autos pelo STF. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação parcial do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação ao quanto decidido pelo STF no Tema de 810 de Repercussão Geral (R.E. 870.947/SE)
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