DOC. 270.7364.2605.9203

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada rejeitou impugnação ofertada por terceiro interessado acerca da avaliação da safra de batata doce penhorada - Anterior interposição do AI 2207790-80.2024.8.26.0000 pelo terceiro interessado Júlio César - Decisão republicada por ausência intimação - Novo agravo interposto por Júlio César em face da mesma decisão, com idêntico fundamento - A ausência de intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos sob pena de preclusão - Inteligência do CPC, art. 278 - Insurgência acerca da ausência de intimação só ocorreu após a comunicação do julgamento desfavorável do primeiro agravo interposto - Nulidade de algibeira - Precedentes do STJ - Princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa configurada - CPC, art. 932, III - Recurso não conhecido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).