TJSP. VOTO 40200 AÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CONEXAS COM MONITÓRIAS
julgadas conjuntamente. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Processo julgado com base nas provas documentais e depoimentos de testemunhas colhidos em audiência de instrução e julgamento. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, inocorrência. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de verossimilhança nas alegações da Apelante. Ilegitimidade da Apelada Global Moov. Inocorrência. Apelada que comprovou prestar serviços de cobrança à empresa Petroball e que recebeu os títulos por cessão de crédito. Origem do débito e cessão de crédito provados. Falta de notificação do devedor que não interfere na validade e nem na eficácia da cessão. Exegese do CCB, art. 290. Pagamento não comprovado. Extrato juntado aos autos insuficiente para provar o pagamento em favor da empresa Petroball referente às notas fiscais ora em discussão. Valor lançado no extrato inferior ao cobrado. Ademais, data do suposto pagamento anterior à emissão das notas fiscais. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP.
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