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DOC. 271.0465.7702.3425

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2.018 a 2.021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda de imóvel arrematado em leilão que não exime o proprietário/compromissário vendedor da responsabilidade fiscal - Legitimidade passiva concorrente - Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Alegação de imunidade tributária que depende de provas - CF, art. 150, VI, letra c, combinado com o CTN, art. 14 - Impossibilidade de reconhecimento pela via estreita da exceção prévia de executividade, sob pena de ofender o contraditório e a ampla defesa - Decisão mantida Recurso desprovido

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