TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESFALCADOS DA SUA CONTA PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1.150, O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS É CONTADO A PARTIR DO DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ENTENDIMENTO ALINHADO À TEORIA DA ACTIO NATA. IN CASU, A AUTORA RESGATOU SEU SALDO DO PASEP QUANDO SE APOSENTOU, SENDO ESTE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, JÁ QUE LHE ERA POSSÍVEL IDENTIFICAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CORREÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA. PRECEDENTES. APOSENTADORIA E RESGATE DO SALDO QUE OCORREU EM 27/03/2012. PRAZO DECENAL PREVISTO NO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL QUE SE ESGOTOU ANTES DA DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, QUE OCORREU APENAS EM 30/08/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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