DOC. 271.5054.0407.5395

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu liminar em favor da Agravada, determinando a restituição de imóvel situado na Avenida Abílio Machado, 155, em Belo Horizonte. Os Agravantes alegam inexistência de posse da Agravada sobre o bem e apontam que o imóvel foi adquirido onerosamente de terceiros legítimos, além de mencionarem ação de usucapião em que a própria Agravada reconheceu possuir apenas o imóvel 145, localizado na mesma avenida. Requerem a cassação da liminar e a concessão de justiça gratuita.

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