DOC. 271.8362.7277.5896

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Guarda civil metropolitano. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Direito à aposentadoria invocado com fundamento em pressuposto de fato que versa sobre situação de risco, ensejando enquadramento da pretensão na hipótese do, II do §4º da CF/88, art. 40. Impossibilidade de aplicação das regras próprias do regime geral de previdência. Jurisprudência reafirmada no julgamento do RE 1.215.727, em sede de repercussão geral, Tema 1.057. Improcedência do pedido. Manutenção da r. sentença. RECURSO IMPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).