TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO APENAS PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO. REJEIÇÃO LIMINAR DESCABIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-DI. ÍNDICE ESTABELECIDO NA AVENÇA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NA AVENÇA AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA.
Benefício da gratuidade da justiça concedido ao demandado apenas para conhecimento e processamento do recurso, considerando-se que é representado pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, a fim de lhe garantir o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e art. 3º, caput, do CPC).
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