TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Confissão judicial roborada pelos demais elementos de prova existentes nos autos. Mantença da condenação, ausente questionamento na via. Dosimetria irretocável. Necessidade, todavia, de alteração do regime prisional estabelecido no «decisium», fixando-se o aberto. De rigor, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas. Inteligência da SV 59. Precedentes. Extensão, de ofício, de tais providências em benefício do corréu João Vitor Romão, consoante CPP, art. 580, comunicando-se. Parcial provimento.
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