TJSP. APELAÇÃO.
Ação Anulatória c/c Declaratória. Isenção de IPVA. Veículos utilizados para transporte de passageiros. Sentença de procedência do pedido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito