DOC. 272.6750.8392.0166

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Aviso de Recebimento pretensamente subscrito pessoalmente pela agravante, sem recusa ou ressalva. Alegação de nulidade da citação afastada pela decisão agravada. Reforma que se impõe. Elementos dos autos denotam irregularidade do ato citatório ocorrido na ação ordinária, especialmente em razão da divergência do número do documento de identidade e da grafia do nome da autora. Recurso provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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