DOC. 273.2560.5428.1852

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais e morais - Pretensão autoral de receber os valores pagos pela credora fiduciária à ré em razão da indevida apreensão e alienação do veículo - Argumentos no sentido de que apesar de a requerida ser a titular do financiamento, o veículo foi repassado ao autor, seu genro, responsável pelo pagamento das parcelas - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de que o autor não era titular dos direitos sobre o bem à época da ação de busca e apreensão, fato que gerou a referida indenização - Não acolhimento - Embora o financiamento tenha sido feito em nome da ré, o autor e sua ex-cônjuge, filha da demandada, eram aqueles que promoviam o pagamento das parcelas e detinham a posse do bem - Acordo homologado nos autos da ação de divórcio do ex-casal estabelecendo que o autor ficaria com o veículo - Violação à boa-fé objetiva - Venire contra factum proprium - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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