TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Hackeamento de conta de usuário do Facebook. Insurgência da ré contra parte da decisão que deixou de estabelecer um limite de incidência da multa diária no caso de descumprimento da medida de urgência deferida em favor da autora. Medida liminar não atacada neste recurso. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Eventual excesso do valor da multa, por descumprimento da tutela de urgência deferida, é questão que deverá ser analisada em eventual fase de cumprimento de sentença, diante do que dispõe o § 1º, do art. 537 do Diploma Processual Civil. Matéria não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009). RECURSO NÃO CONHECIDO
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