TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de resolução de contrato de promessa de venda e compra c.c reintegração de posse e reparação por danos materiais. Reconvenção, com pleito de devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação primeva e procedência da reconvenção. Insurgência do requerido-reconvinte. Possiblidade de exigência de valores em compensação pela fruição de imóvel comerciado, desde que razoável o percentual a tal título pactuado e de que o compromissário comprador efetivamente ocupe o lote objeto da avença, erija lá edificação, introduza benfeitorias ou, por qualquer modo, aja de modo a que lhe advenha proveito econômico com o uso do bem. Caso dos autos em que o imóvel comerciado se trata de lote de terreno sem edificações quaisquer. Circunstância a indicar inexistente aproveitamento econômico do bem. Desautorização da cobrança de valores por sua ocupação. Inexigibilidade da taxa de fruição/ocupação. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada, para afastar a condenação do requerido no pagamento de taxa de fruição/ocupação do imóvel. Recurso provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito