TJRJ. E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO DE SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS PARA 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO PENAL, art. 157. INDEFERIMENTO IN LIMINE DA INICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE DE MODO MANIFESTO. REJEIÇÃO.
Revisão criminal ajuizada pelo requerente com o objetivo de rediscutir teses absolutórias e alegações já devidamente debatidas e refutadas nos autos do processo originário, sem apresentação de qualquer elemento novo. Situação que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621, nem evidencia nulidades absolutas, a permitir a excepcional flexibilização da coisa julgada. Impossibilidade de utilização da presente ação autônoma de impugnação como sucedâneo recursal. Pedido manifestamente improcedente. Rejeição liminar da inicial que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.
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