TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CONSECTÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DA LEI 14.905/24, QUE PREVÊ COMO FATOR DE CORREÇÃO O IPCA, E COMO ÍNDICE DE JUROS A TAXA SELIC ABATIDA DO IPCA. AUSENTE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE QUANDO DA ASSINATURA DOS CONTRATOS, PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUE É INCABÍVEL NESTA SEARA RECURSAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES DESACOLHIDOS.
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