DOC. 274.7031.1242.6286

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DO AUTOR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - AUTOR QUE CHEGA A FORMULAR A REFORMA DE PEDIDOS QUE JÁ FORAM ACOLHIDOS EM SEU FAVOR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo autor, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II).

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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