TJSP. Apelação criminal - r. decisão que julgou improcedentes embargos de terceiro. Recurso defensivo - requerendo: a) seja decretada a nulidade da «penhora» e todos os seus efeitos; b) seja reconhecido o cerceamento de defesa, uma vez que não foi concedida oportunidade de oitiva das testemunhas requeridas; c) seja determinada a suspensão imediata da execução; e d) sejam, ao final, julgados procedentes os embargos de terceiro, «para também garantir a meação de direito da recorrente no processo de expropriação". Preliminar - Cerceamento ao direito de Defesa - Inocorrência - Juiz que, no uso de seu poder discricionário, pode indeferir as provas requeridas pelas Partes, analisando sua necessidade e relevância, como ocorreu no caso dos autos. Mérito - Apelante que alega ser companheira de réu sentenciado, definitivamente, pela prática de crimes de lavagem de dinheiro - Apelante que busca o reconhecimento de meação em relação aos imóveis sequestrados na ação penal - Impossibilidade - Restou comprovado nos autos originários que os imóveis foram adquiridos com recursos ilícitos, provenientes da prática do tráfico de drogas, tendo sido decretado o perdimento dos bens, com trânsito em julgado. Recurso improvido.
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