Carregando…

DOC. 274.9343.7651.0391

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE. -

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito