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DOC. 275.1263.3175.7091

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO - Ação de execução - Decisão que deixou de acolher a impugnação à penhora, ficando mantido o bloqueio realizado na conta do executado - Insurgência - Banco exequente que comprovou a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e o saldo devedor remanescente ainda devido do contrato celebrado, após a amortização do valor da venda do veículo, ofertado em garantia, em leilão - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300, do Impenhorabilidade do art. CPC, art. 833 que não se aplica «in casu» - Mitigação da regra segundo recente entendimento da 4ª Turma do STJ - Devedor que não comprovou que os valores bloqueados seriam direcionados para a sua subsistência ou de sua família - Decisão mantida - Recurso improvido e prejudicado o agravo interno

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