DOC. 275.9046.1360.6346

TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença condenatória a título de indenização por danos materiais e morais devido à realização de obras no terreno lindeiro com o terreno do autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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