DOC. 275.9440.5330.5424

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenações não questionadas. Relatos dos policiais responsáveis pelo flagrante confirmados pela confissão dos réus. Reconhecimento da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Insurgência ministerial para reconhecer o delito da Lei 10.826/03, art. 14, caput como autônomo. Impossibilidade. Precedente do C. STJ. Condenações mantidas. Necessidade de maior acréscimo na pena-base com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42. Apelo ministerial parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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