DOC. 276.8846.5599.4092

TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pedido de trancamento da ação penal, pela ausência de justa causa para o recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Trancamento da ação penal, pela estreita via do Habeas Corpus, demanda comprovação inequívoca de que o fato imputado não constitui crime; de ausência de justa causa ou da presença de causa extintiva da punibilidade. Hipóteses não verificadas. Denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41. Presentes materialidade e indícios de autoria. Ordem denegada

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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