DOC. 277.0097.0915.1198

TJSP. Ação de indenização. Exposição de obras de arte importadas sob o regime de admissão temporária. Perda do prazo para renovação do regime de admissão temporária, que suspenderia a incidência do imposto de importação e contribuições correlatas até a reexportação das obras. Ação versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis: obras de arte. Competência das Câmaras de números 25ª a 36ª de Direito Privado. Resolução 623/2013: item III.14. Recurso não conhecido, com determinação de remessa

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).