TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 - Recurso defensivo. Agravante condenado pela prática de diversos delitos sexuais, além de crimes contra o patrimônio e falsidade ideológica. Pena total que supera os 139 (cento e trinta e nove) anos de reclusão. Pleito de anulação da decisão proferida pelo juiz da execução que indeferiu o pedido de segredo de justiça e, mesmo reconhecendo a continuidade delitiva entre os delitos do art. 213 «caput» e 214 «caput» do CP, pela aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, exasperou a pena-base do crime de estupro em 1/6, em razão da prática de ato libidinoso. Decisão que aumenta a pena-base do crime de estupro que foi fundamentada. Crime único que não implica em desconsideração absoluta de ato libidinoso e que deve ser valorada na dosimetria da pena aumentando a pena-base do crime de estupro. Precedente do STJ. Segredo de justiça que deve ser mantido para os delitos previstos no Título VI, por força do art. 234-B, não se justificando na execução penal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito