TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar rejeitada. Inépcia da denúncia não caracterizada. Inicial acusatória que preenche os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. Mérito. Pleitos visando à absolvição, à desclassificação da conduta e ao abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos guardas municipais. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A natureza e a quantidade das substâncias devem ser consideradas na primeira fase de dosimetria da pena. Majoração que se mostrou excessivamente severa, sendo razoável como resposta penal a redução da fração aplicada. Compensação integral da atenuante da menoridade relativa com a agravante atinente à reincidência. Redução da reprimenda em razão da confissão. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime fechado corretamente fixado. Crime equiparado a hediondo e reincidência específica. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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