TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFERIÇÃO E COBRANÇA DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. NULIDADE PROCEDIMENTAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NELE APURADO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de reconhecimento da nulidade do procedimento instaurado pela CEMIG para a apuração de irregularidade no medidor de consumo de energia, de inexigibilidade do débito nela apurado, da ilicitude do corte do fornecimento de energia elétrica e do direito à indenização a título de danos morais.
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