TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO. AUSENTE A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. Súmula 541/STJ. Súmula 539/STJ. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. COBRANÇA LÍCITA. TEMA 958/STJ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SEM IMPOSIÇÃO OU OBRIGATORIEDADE, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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