DOC. 277.7092.4916.3474

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Fraude comprovada. Negócio jurídico inexistente. Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021. Dano moral configurado. Recurso do autor não conhecido (deserção). Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido. II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é deserto o recurso interposto pelo autor; (ii) se o contrato eletrônico de cartão de crédito consignado é válido; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se restou configurado o dano moral e, em caso positivo, se a quantia fixada atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Razões de decidir 3. O contrato ora impugnado contém elementos que evidenciam a ocorrência de fraude. Relatório elaborado pela instituição financeira que alertou sobre a falsidade do documento apresentado. Linha telefônica em que ocorreu a contratação que pertence a terceira pessoa, moradora de estado distante do endereço do autor. Cédula de identidade utilizada para abertura da conta destinatária dos valores depositados pelo banco que é idêntica ao documento rejeitado pelo relatório produzido pelo réu. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor após 30/03/2021. 5. Dano moral configurado. Descontos que privaram o autor de, no mínimo, R$ 178,00 por mês. IV. Dispositivo6. Apelação cível interposta pelo réu conhecida e parcialmente provida. 7. Apelação cível interposta pelo autor não conhecida (deserção). __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e 1.007, §4º e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Súmula 479