TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. PELO QUE ORA CONSTA DESTES AUTOS DE PROCESSO CONSTATO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEIXARAM DEVIDAMENTE DE SER APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM O MATERIAL DE PROVAS PREAMBULARMENTE CONSTITUÍDO E NO RELATO UNILATERAL DA VÍTIMA, NÃO TENDO ELA TRAZIDO QUALQUER FATO CONCRETO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMO SE SABE, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SÃO REGIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) E A FINALIDADE PRECÍPUA DESSA LEGISLAÇÃO ESPECIAL É COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES, SENDO, TODAVIA, NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS, O QUE NÃO SE TEM CONSTATADO NESTE FEITO. LADO OUTRO, NÃO SE VERIFICOU EXTRAÍDO DO RELATO DA VÍTIMA A EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS RECENTES, ENTRE OUTROS FATORES QUE CONDUZIRIAM A IDEIA DE QUE ELA ESTIVESSE VIVENCIANDO UM PERIGO IMINENTE, QUE REFORÇASSE A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DAS ALUDIDAS MEDIDAS. ASSIM, NÃO EXISTINDO INDÍCIOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE COMPROVASSEM UM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU MESMO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, QUE SE IMPONHA NA CONTEMPORANEIDADE, COMO DITO, DIANTE DOS FATOS E DA PRÓPRIA NARRATIVA DELA, NÃO SE PERQUIRI A NECESSIDADE DE SE GARANTIR UMA PROTEÇÃO FUNDADA NA LEI 11.340/06. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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