TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
Pleito absolutório sob alegação de inexistência de provas suficientes para a condenação. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. In casu, a conduta da apelante e do corréu se mostrou voltada a obter vantagem ilícita em prejuízo da ofendida, pessoa idosa, por meio de operação de compra a crédito sem a sua devida autorização, configurando o crime de estelionato. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Prova documental consistente na fatura do cartão de crédito da lesada e do contrato de compra da maquininha, em nome da apelante, que evidencia o dolo na obtenção do proveito econômico. Não há que se falar em erro de tipo ou desconhecimento da conduta ilícita. Apelante que recebeu os valores indevidos em conta de sua titularidade na CEF. Dosimetria da pena corretamente sopesada. Manutenção do regime aberto. Correção de ofício da substituição da pena corporal por apenas uma restritiva de direitos. RECURSO DESPROVIDO.
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