TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS ¿ DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS ¿ ART. 33 N/F CPP, art. 40, V ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA A SAMUEL NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS, WESLEY VINICIUS DA SILVA ANTONIO E ERIKA BRAZ ASSIS, A 05 ANOS, 10 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 590 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO; EDGARD JUNIO MARTINS DE DEUS E PABLO PAULO DA ROCHA PEREIRA A 05 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 510 DIAS-MULTA, A 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 991 DIAS-MULTA. ¿ RECURSOS DEFENSIVOS ¿ INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO ¿ ATO DE RECONHECIMENTO FALHO ¿ EM JUÍZO OS DENUNCIADOS NÃO FORAM RECONHECIDOS E OS AGENTES DA PRF NEM MESMO APONTARAM OS MOTORISTAS DOS VEÍCULOS E QUAL O REAL VÍNCULO ENTRE OS QUE ESTAVAM NO VEÍCULO À FRENTE E O QUE SE ENCONTRAVA COM A DROGA ¿ LOGO, NÃO HÁ ELEMENTO QUE ATESTE QUE DE FATO ESTARIAM A TRANSPORTAR CONJUNTAMENTE A DROGA, OU CIÊNCIA DISTO ¿ OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS POR SI NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO ¿ ESTENDIDA A DECISÃO EM FAVOR DA CORRÉU ERIKA BRAZ ASSIS. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESSA DECISÃO A ERIKA BRAZ ASSIS, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA EM FAVOR DE SAMUEL NASCIMENTO RODRIGUES SANTOS, EDGARD JUNIO MARTINS DE DEUS E WESLEY VINICIUS DA SILVA ANTONIO SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito