TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. RETIFICAÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.
Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia, em proveito próprio, veículo automotor que sabia ser produto de crime e com sinal identificador adulterado/remarcado. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o Acusado ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício.
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