DOC. 279.2174.8422.7120

TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 331. DELITO DE DESACATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL REQUER A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença de fls. 246/249, prolatada pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual absolveu o réu, Leandro Oliveira de Jesus, da imputação de prática da conduta prevista no CP, art. 331, com base no CPP, art. 386, VII, requerendo o apelante a reforma do decisum.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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