TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. TOI. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral c/c tutela antecipada. Sentença de procedência parcial. Declaração de nulidade do TOI. Cancelamento dos débitos. Improcedência do pedido de dano morais. Condenação do auor em litigância de má-fé. Recurso de apelação da parte autora e da ré. Ampla S.A devida vênia, não comprova a legalidade do TOI. TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade - por ser prova unilateral, não é capaz de demostrar a efetiva existência de fraude no medidor. Não confiabilidade do que o TOI registrara. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Comprovação nos autos de que o corte no fornecimento de energia foi oriundo da cobrança relativa ao TOI. Má prestação de serviço público. Evidenciados os danos morais. Dano moral in re ipsa. Fixação dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Afastamento da condenação do autor por litigância de má-fé. Inversão da sucumbência. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo.
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