DOC. 279.8417.9280.5357

TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL.

Autores que foram condenados ao pagamento de alimentos em favor do réu enquanto estiver recebendo benefício previdenciário por incapacidade, em decorrência de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Irresignação do Requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos disponíveis nos autos que são suficientes para o julgamento da causa. PENSÃO. Laudo pericial médico que não aponta a existência de incapacidade do recorrente para o exercício de sua atividade habitual, e, portanto, não se justifica o pleito de continuidade de prestação alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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